PEC do teto de gastos no suficiente para conter dficit do governo em 2017
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, a conhecida PEC do Teto dos Gastos, parecia que conseguiria dar fim à prática recorrente do governo federal em contingenciar dotações orçamentárias para alcançar a meta fiscal prevista para o ano. Em 2017, o déficit primário de R$ 139 bilhões como meta do Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência) continua sendo uma preocupação para a equipe econômica. Principalmente porque o governo conta com receitas extraordinárias e um crescimento inflado para fechar as contas do ano.
A segunda fase do programa de repatriação é uma das receitas extraordinárias previstas para engordar o caixa em 2017, estimada em R$ 10,1 bilhões na proposta orçamentária encaminhada em agosto para o Congresso. O projeto do orçamento prevê também outra receita extra de R$ 18,6 bilhões vinda da aplicação de autos de infração ou da cobrança de débitos em atraso pela Receita Federal.
Embora tenha definido um limite para as despesas do ano, a PEC não garante que o governo terá dinheiro suficiente para cobrir os gastos de 2017. O impacto da medida no superávit primário é esperado apenas a longo prazo. A proposta orçamentária deste ano projeta uma receita primária bruta (antes das transferências para estados e municípios) de R$ 1,406 trilhão. Isso significa um aumento nominal de 7,7% na comparação ao ano passado. Número considerado irrealista pelo mercado.
Para chegar a tal cifra, a estimativa inicial do governo previu -- além das receitas extraordinárias -- que o rendimento de tributos federais viria a partir de um crescimento de 1,6% neste ano - índice já desacreditado pelo próprio governo. Tanto é que a equipe econômica revisou pouco antes do Natal a projeção para 1%. Ainda assim a taxa está bastante distante daquilo que analistas esperam para o PIB deste ano, algo em torno de 0,5%, de acordo com o primeiro Boletim Focus de 2017.
