Sintracoosul

LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

A PRESIDENTA   DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1^o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único.  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de outubro de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. DILMAROUSSEFF JoséEduardoCardozo GuidoMantega CarlosLupi FernandoDamataPimentel MiriamBelchior GaribaldiAlvesFilho Luis Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011 Fonte: Site, UGT-PR, (14/10/2011).