Governo publica decreto que altera rea da poligonal de Paranagu
O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12) os decretos que alteram o traçado das poligonais dos portos de Paranaguá e Antonina – na prática, a revisão exclui as áreas privadas da região de abrangência dos portos públicos, ao revogar um decreto de 2002.
A decisão de se alterar a poligonal por meio de decreto havia sido antecipada pela Gazeta do Povo nesta semana. A revisão da área vinha sendo alvo de batalhas judiciais desde 2014, quando a primeira consulta pública sobre o tema foi aberta. O processo acabou sendo suspenso nos últimos anos por sete liminares contrárias à alteração – além disso, o processo chegou a ser revogado pela própria Secretaria de Portos (SEP).
A revisão da área poligonal é uma exigência da Lei dos Portos, que entrou em vigor em 2013 – como a demarcação das poligonais é de 2002, a revisão é uma forma de ajustar as áreas à nova legislação. Até então, os portos de Paranaguá e Antonina eram um dos últimos portos públicos do país que ainda não haviam revisado sua área.
A expectativa é que a publicação dos decretos, que são assinados pela presidente Dilma Rousseff e o ministro Helder Barbalho e entram em vigor imediatamente, destrave investimentos em terminais privados no litoral paranaense, nas áreas que agora passam ser oficialmente privadas. A poligonal do Porto de Paranaguá englobava as áreas da Ilha do Mel e também do município de Pontal do Paraná, onde há a previsão de implantação de pelo menos dois terminais de uso privado.
“Abre-se uma janela de oportunidades, com empreendimentos que poderão ser instalados nessas áreas. Todas as empresas que apresentaram pleitos para construção de novos terminais agora podem cumprir a fase seguinte, que é elaborar os projetos básicos e submetê-los aos órgãos responsáveis, para conseguir o licenciamento ambiental e autorização para construir, por exemplo”, relata o diretor-presidente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Luiz Henrique Dividino. “Nessa nova fase, todos os ritos legais, incluindo audiências públicas, serão feitos, todos que são a favor ou contra poderão se manifestar”, completa.
A revisão da área poligonal é uma exigência da Lei dos Portos, que entrou em vigor em 2013 – como a demarcação das poligonais é de 2002, a revisão é uma forma de ajustar as áreas à nova legislação. Até então, os portos de Paranaguá e Antonina eram um dos últimos portos públicos do país que ainda não haviam revisado sua área.
A expectativa é que a publicação dos decretos, que são assinados pela presidente Dilma Rousseff e o ministro Helder Barbalho e entram em vigor imediatamente, destrave investimentos em terminais privados no litoral paranaense, nas áreas que agora passam ser oficialmente privadas. A poligonal do Porto de Paranaguá englobava as áreas da Ilha do Mel e também do município de Pontal do Paraná, onde há a previsão de implantação de pelo menos dois terminais de uso privado.
“Abre-se uma janela de oportunidades, com empreendimentos que poderão ser instalados nessas áreas. Todas as empresas que apresentaram pleitos para construção de novos terminais agora podem cumprir a fase seguinte, que é elaborar os projetos básicos e submetê-los aos órgãos responsáveis, para conseguir o licenciamento ambiental e autorização para construir, por exemplo”, relata o diretor-presidente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Luiz Henrique Dividino. “Nessa nova fase, todos os ritos legais, incluindo audiências públicas, serão feitos, todos que são a favor ou contra poderão se manifestar”, completa.
O que é
A poligonal é a área de abrangência de um porto público, normalmente maior do que o espaço efetivamente ocupado por ele. Engloba, além do cais, os terrenos destinados à atividade portuária, onde ficam depósitos e escritórios. E também áreas para eventual expansão. As companhias que operam dentro da poligonal têm de se submeter a diversas regras, como a contratação de mão de obra de estivadores avulsos.
Post Andressa Pinheiro - Paranaguá/Paraná
Fonte :Gazeta do Povo(http://www.gazetadopovo.com.br/economia/governo-publica-decreto-que-altera-area-da-poligonal-de-paranagua-4395p7cvwzctfu62oqbr0qvk3)
